Alvarás, Licenças e Inscrições: O Que é Preciso Para Abrir Uma Empresa de Comércio

Ter o seu próprio negócio é o sonho da maioria dos brasileiros, mas muitos desistem já na parte burocrática. Saiba que não precisa ser assim e neste post vamos ajudar futuros empreendedores que ainda não sabem por onde começar.

O comércio varejista, seja através de uma loja física ou virtual, são de vital importância para toda a economia do país, principalmente em momentos de crise como a que vivemos ainda hoje, por conta da pandemia do coronavírus.

Mas você sabe como abrir empresa comércio? Há uma singela diferença para o comércio online e para o comércio varejista de rua, shoppings, etc., ou seja, que possuem uma loja física. Esta diferença não está tão somente em sua composição, mas em muitos outros fatores, inclusive até na questão de licenças e alvarás necessários para uma e para outra.

Com relação à documentação e tributos, apesar que boa parte destes sejam comuns a outras empresas, existem alguns exclusivos para esse tipo de estabelecimento comercial. A contabilidade, tanto para lojas físicas como as virtuais, também é muito importante.

Quais são os primeiros passos para a abertura de uma empresa de comércio?

A primeira coisa que todo e qualquer novo empreender deve pensar quando pretende abrir o seu comércio é ter um planejamento adequado de todas as etapas deste empreendimento. Sem este planejamento, você pode acabar adiantando etapas e deixando outras, mais importantes, para trás.

O que colocar neste planejamento inicial?

  • Nome da empresa ou razão social (é preciso verificar na Junta Comercial a disponibilidade do nome escolhido);
  • Estruturação física (local, equipamentos, etc.);
  • Quantidade estimada de funcionários (mesmo no caso de lojas virtuais, estes podem ser necessários);
  • Projeção de faturamento (este item é importante inclusive para indicar a melhor opção tributária para a sua empresa);
  • Capital social (o dinheiro disponível para o empreendimento. Alguns comércios, principalmente os e-commerces, é possível até começar com “zero” de investimento inicial);
  • Se você vai ter sócios ou não;
  • Documentações, licenças, alvarás, etc. (projeção);
  • Contabilidade para o seu negócio.

A seguir, enumeramos as principais etapas que serão necessárias para a abertura de uma empresa de comércio. Confira:

1º – Passo: O Registro na Junta Comercial

Isto pode ser feito diretamente no Cartório de Pessoas Jurídicas. É preciso observar ainda as regras e procedimentos pertinentes ao seu estado/município, pois podem haver diferenças.

Lembre-se que o registro na Junta Comercial não lhe dá direito ainda de colocar o seu comércio em funcionamento.

2º – Passo: Alvarás e Licenças

Mesmo que você tenha um comércio virtual, ainda assim, os alvarás e certas licenças podem se fazer necessárias. Tudo vai depender do local físico onde sua empresa estará estabelecida, se receberá clientes, fornecedores, entre outros.

O alvará de funcionamento deve ser providenciado junto à prefeitura de sua cidade. Dependendo ainda do tipo de produto ou serviço que estará sendo comercializado, pode ser necessário ainda licenças específicas, como do Corpo de Bombeiros da sua cidade.

3º – Passo: Licenças e inscrições nos órgãos estaduais e municipais

Registro do CNPJ, Inscrição Estadual, licenças e o alvará de funcionamento são, basicamente, os primeiros documentos necessários para você iniciar o seu negócio, ou seja, colocá-lo em funcionamento.

Nesta etapa, será necessário decidir-se pelo enquadramento de sua empresa e o regime tributário mais adequado. A presença de um contador nestas e em muitas outras etapas é fundamental para minimizar custos e ter sua empresa de comércio legalizada.

Os Regimes Tributários para o Comércio

Considerando os regimes tributários mais indicados para o comércio varejista em geral (mesmo os online), temos o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido. Conheça um pouco mais sobre eles:

  • O Simples Nacional: modelo simplificado de tributação onde vários impostos são retidos através de uma única alíquota. Este tipo de tributação é muito comum em pequenas e médias empresas e o mais utilizado pelos MEI’s – Microempreendedores Individuais (falaremos sobre o MEI mais adiante).
  • O Lucro Real todo os tributos incidem diretamente sobre a apuração contábil do resultado, considerando um período. Neste tipo de tributação, se houver prejuízo, a empresa não terá a obrigatoriedade de pagamento de tributos como o IRPJ e a CSLL, por exemplo.
  • O Lucro Presumido a carga tributária incide diretamente sobre o lucro das empresas, já prevendo, antecipadamente, que este existirá. A Receita Federal, neste caso, aplica uma porcentagem fixa em cima do faturamento, presumindo que tal valor será lucro.

Posso Abrir uma Empresa Comércio como MEI?

A resposta é sim. Inclusive, muitas empresas iniciam com este enquadramento e, conforme o negócio vai crescendo, muda-se para outro. Como MEI, você pode se enquadrar também no Simples Nacional, ter um funcionário no máximo e faturamento anual de até R$ 81.000,00.

Além disso, todo o processo é bem simples, feito diretamente pela internet no Portal do Empreendedor. Por lei, no caso de MEI, não é exigido a presença de um contador para a abertura da empresa, mas, mesmo assim, um contador pode ser necessário.

Abertura de Empresa Comércio: EI, EIRELI ou LTDA?

Se a projeção do seu faturamento for superior a 81 mil reais, você não poderá se enquadrar como MEI. E quando optar por um ou outro? A primeira coisa que você deve ter bem definido é se terá a presença de um ou mais sócios em seu comércio. Isto é importante para o enquadramento correto.

Entenda melhor a diferença entre Empresário Individual, EIRELI e Ltda:

  • EI: como no caso do MEI, este tipo comércio não admite sócios. O empresário, titular da empresa, terá seu patrimônio próprio, como PF, envolvido com o patrimônio do comércio, como PJ em dívidas da empresa, ônus judiciais, entre outros.
  • EIRELI: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Aqui o empresário, titular da empresa, poderá ter um único sócio que, no caso, será o próprio empresário em questão. Neste enquadramento, o patrimônio pessoal é separado do patrimônio empresarial (Lei nº 12.441/11). Vale lembrar que para ser EIRELI é necessário dispor de um capital social inicial de 100 salários mínimos vigentes na época de abertura da empresa comércio.
  • LTDA: são as conhecidas Sociedades Limitadas e aqui já é possível ter mais de um sócio. A constituição da empresa se dá a partir de um contrato societário onde todos os sócios e seus respectivos capitais envolvidos ali estarão descritos. Aqui também o patrimônio pessoal dos sócios não estará envolvido por conta de dívidas e outros ônus da empresa.

A correta contabilidade de um comércio é fundamental para garantir a continuidade do negócio e o sucesso do mesmo.

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