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Advogados: Como abrir uma empresa – Guia definitivo

Advogados abrindo empresa

 

Profissionais liberais de diversas profissões costumam se perguntar: devo abrir uma empresa para exercer a minha profissão? Se sim, qual a melhor forma de fazer isto? No caso dos advogados, posso abrir escritório de advocacia sozinho ou preciso, necessariamente, de sócios?

Sabidamente, temos por conceito que os advogados possuem uma habilidade específica característica até da profissão para analisar documentos minuciosamente, mas, no entanto, quando se trata da abertura da própria empresa, com a respectiva gestão contábil da mesma, muitos ainda têm dúvidas por onde começar.

Neste guia, vamos falar detalhadamente exatamente disto, ou seja, o que é preciso para abrir uma empresa, sociedade unipessoal de advocacia, se advogados podem ser MEI, sociedade individual de advocacia – CNPJ, tributações e muito mais. 

 

Advogados Autônomos ou Escritórios de Advocacia Pessoa Jurídica?

Pessoas e o mundo dos negocios

 

Além de exercer bem sua profissão, a qual está devidamente qualificado, um advogado também pensa em lucros, em economia. Se estamos falando de economia, estando dentro lei, abrir uma empresa significa economia de impostos.

Ser autônomo vai exigir deste profissional, no exercício de suas funções, o pagamento de imposto de renda e contribuição à Previdência Social. Na condição de autônomo, os valores pagos por estes tributos serão bem maiores do que um advogado pessoa jurídica, com uma empresa.

Só para efeito de exemplificação, considerando apenas o INSS, um advogado PJ pagaria 11% e, na condição de autônomo, 20%. Assim, por conclusão, optar por abrir uma empresa é bem mais lucrativo do que trabalhar como autônomo.

Claro que existem algumas particularidades que precisarão ser analisadas, antes de tomar tal decisão, como:

  • Análise de mercado, antes de abrir seu escritório de advocacia.
  • Se é melhor trabalhar em sociedade ou não.
  • Qual será a sua área de atuação e se ela está presente na análise de mercado feita.
  • Deixar “portas abertas” para advogados associados, que pode também ser muito interessante.

 

Advogado pode ser MEI?

Infelizmente não, pois os serviços advocatícios não estão presentes na relação de atividades permitidas no Portal do Empreendedor. Aliás, a maioria dos profissionais liberais não podem ser MEI.

É importante ressaltar que, pensando ainda em economia de impostos, mesmo não podendo ser MEI, ainda assim, um advogado pessoa jurídica pode optar pelo Simples Nacional. Falaremos sobre tributações mais adiante.

 

Qual o Melhor Enquadramento Pessoa Jurídica para um Advogado?

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Além do MEI, oficialmente, existe no Brasil mais 3 enquadramentos principais, que são o EI – Empresário Individual, EIRELI e LTDA. Ainda poderíamos acrescentar aqui a ME – Microempresa e a EPP – Empresa de Pequeno Porte, mas nos concentraremos nos 3 primeiros. 

Confira, resumidamente, as diferenças entre eles:

  • EI – Empresário Individual: este tipo de empresa não admite sócios. O empresário individual responde patrimonialmente tanto pela PF como pela PJ. 
  • EIRELI: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Nesta categoria é permitido ter um único sócio que, no caso, será o próprio empresário. Aqui, é possível que o sócio separe o seu patrimônio PF do PJ (Lei nº 12.441/11). 
  • LTDA: Sociedades Limitadas, um pouco mais complexas que as anteriores e aqui é possível ter um ou mais sócios, devidamente registrados em contrato societário único. O patrimônio pessoal dos sócios não é envolvido.

 

O Advogado Pode ser PJ EIRELI?

Como já dito acima, na condição de EIRELI, é permitido ter um único sócio que, que é o próprio empresário. O EIRELI surgiu inicialmente em 2011, com o propósito de pôr fim à prática do chamado “sócio fictício”, muito presente nas empresas de Sociedade Limitada. 

Isto porque, diferentemente do EI, é possível que o sócio separe o seu patrimônio pessoal do patrimônio empresarial (Lei nº 12.441/11). Deste modo, as dívidas da empresa utilizarão apenas o patrimônio social da mesma para quitá-las, salvo em situações fraudulentas.

Por outro lado, para ser EIRELI é necessário ter um capital social mínimo que precisa estar devidamente integralizado, o equivalente a 100 vezes o salário mínimo vigente na data da abertura da empresa. 

 

Sociedade Individual de Advocacia

Esta sociedade, como o próprio nome já indica, é individual, de forma que a PJ será constituída por um único advogado. A lei que dá efeito jurídico ao EIRELI foi alterada (lei 10.406/02 – Código Civil) para permitir a constituição de “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”, mas, os advogados em geral não puderam beneficiar-se dessa alteração, porque são regidos pela lei 8.906/94 do Estatuto da Advocacia.

Tal lei apenas contempla a hipótese de uma sociedade de advogados. No próprio site da OAB é possível saber mais sobre a questão. Daí, temos a chamada Sociedade Unipessoal de Advocacia.

 

Sociedade Unipessoal de Advocacia

Pode parecer confuso de início, mas esta Sociedade Unipessoal de Advocacia é uma “sociedade” de uma única pessoa (ou sociedade individual). Mas não se assuste, pois refere-se, mais especificamente, às nomenclaturas pertinentes.

A Lei nº 13.247/16 criou a chamada Sociedade Unipessoal de Advocacia – SUA, para regularizar oficialmente a constituição de pessoa jurídica para um advogado individual, que não poderia se enquadrar como EIRELI.

A partir daí este advogado, que pretende trabalhar sozinho e mesmo assim ter uma empresa devidamente constituída, não seria obrigado a procurar sócios para contemplar sua condição jurídica. É preciso sinalizar que, na prática, esta sociedade unipessoal está muito ligada ao EIRELI.

 

Tributações: Advogados Podem Optar pelo Simples Nacional?

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Considerando uma resposta direta, sim, tanto o profissional EIRELI quanto o registrado como Sociedade Unipessoal. No caso desta última, houveram muitas discussões a respeito, mas, por fim obteve-se a legalidade ao optar pelo Simples Nacional, tornando-se a tributação mais adequada para este tipo de profissional.

A Lei Complementar 147 foi a responsável por esta regulamentação, que, literalmente falando, abriu caminho para a inclusão no Simples Nacional aos prestadores de serviços de natureza intelectual, como os advogados.

O principal benefício do Simples é a unificação de impostos em uma única alíquota: a inicial é de 4,5%. Quando comparado aos 27,5% de uma pessoa física, nota-se a imensa diferença. Obviamente que esta alíquota sofrerá variações, conforme o faturamento desta sociedade unipessoal.

É importante sinalizar que, antes de constituir sua formalização empresarial, é imprescindível contar com o aconselhamento e acompanhamento de um contador, que poderá lhe indicar os caminhos mais acessíveis para se formalizar. Fica a dica!

 

Advogado: Passo a Passo Para Abrir uma Empresa

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Para formalizar-se, o advogado de realizar o registro da sociedade unipessoal diretamente no Conselho Seccional da OAB em que o mesmo estiver inscrito. Confira o passo a passo: 

  • Razão social da Empresa: uma sociedade unipessoal de advocacia deve possuir o próprio nome do advogado titular, pois não é permitido a utilização de um nome fantasia para empresa, ou qualquer tipo de sigla;
  • Objetivo social da Empresa: deve constar como prestador de serviços de advocacia, especificando, se for o caso, o ramo do Direito correspondente;
  • Inscrição na OAB: quando for realizar a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, se fará necessário informar o endereço da empresa, onde os respectivos serviços de advocacia serão prestados, além do valor do capital social constituído e sua integralização.
  • CNPJ: tudo certinho com a OAB e com o local onde você irá montar o seu escritório de advocacia, agora você precisará providenciar a formalização de sua empresa, realizando o cadastro do CNPJ junto à Receita Federal. Todo este processo precisa ser feito presencialmente, onde alguns documentos específicos serão necessários.
  • Registros Municipais: com o CNPJ, o advogado precisará providenciar o registro na Prefeitura Municipal da cidade onde o escritório for montado. Em algumas situações, pode ser necessário ainda Alvará de funcionamento. 

A partir deste ponto, este advogado já pode exercer suas funções.

Vamos falar sobre a sua necessidade?

 

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